Casos de
Sucesso

Aqui, pode-se constatar casos recentes de sucesso do escritório, pautados em decisões favoráveis aos clientes.

1.

Distrato com devolução de 80% + Correção Monetária e Juros de 1% a.m

Processo 1031187-XX.2016.8.26.0100

 

DALVA DA C. C e EDUARDO C. em face de GALLESIA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

 

Ante o exposto e pelo mais que dos autos conta, julgo parcialmente procedentes, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos iniciais para, ratificando a liminar, declarar a rescisão do instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma e condenar a parte requerida a devolver aos autores 80% do total pago ao fundamento do contrato em discussão na demanda, nos termos supra mencionados,calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde os respectivos desembolsos, bem como com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos até o efetivo pagamento, declarando-se abusivas disposições em contrário. Os devidos valores serão apurados em fase de liquidação de sentença.

2.

Decisão Apelação: Distrato que havia concedido apenas 20% ao cliente

Processo nº1103895-XX.2015.8.26.0100

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº1103895-XX.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelados PURPLE YP EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A e Apelalante,HUGO LEONARDO A. S. L.

 

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

 

Deram provimento em parte aos recursos. V. U., para determinar à requerida Purple a devolução de 80% (oitenta por cento) das parcelas pagas no contrato de compromisso de compra e venda, com correção monetária e juros na forma fixada na sentença.

 

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI , ELCIO TRUJILLO E SILVIA MARIA FACCHINA

ESPÓSITO MARTINEZ.

 

São Paulo, 20 fevereiro de 2020.

3.

Decisão Indenização por atraso da Obra inicialmente improcedente, revertida totalmente em favor dos clientes

Processo nº 1022732-XX.20XX.8.26.0405

 

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTES: NATASHA L S E TARCIO F E S

APELADO: ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

COMARCA: OSASCO

JUIZ (A): MARIANA HORTA GREENHALGH

Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por perdas e danos. Alegação de atraso na entrega da unidade habitacional. Sentença de improcedência.

 

Mérito.

I. Atraso na entrega. Contrato prevê prazo para entrega da obra imobiliária em setembro de 2016, já computado período de tolerância. Validade do prazo de tolerância para entrega de imóvel quando prevista em cláusula contratual.Súmula nº 164 deste C. Tribunal. Certificação do término da construção da unidade autônoma deve ser feita através de “Habite-se” (emitido em 21/06/2017), não podendo ser considerada a data presente no Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB (emitido em 13/09/2016).

Pagamento de parcela contratada logo após emissão do "Habite-se". Não caracterização de mora dos compradores. Mora da parte ré configurada. Fixação no período afirmado pelos autores (13/09/2016 a 14/09/2017).

 

II. Multa contratual. Mora da ré caracterizada. Imposição da multa prevista em contrato de rigor. Adequação apenas do percentual a ser aplicado. Percentual estipulado no contrato é abusivo. Arbitramento em 0,5% por mês de atraso (13 de setembro de 2016 até 14 de setembro de 2017), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

 

III. Dano moral. Autores que passaram por situação de incerteza que supera em muito os meros dissabores do dia a dia. Entrega de imóvel fora do prazo contratado é suficiente para a caracterização do prejuízo moral. Indenização devida. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) que atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

 

IV. Atualização monetária devida. Atualização monetária com previsão contratual que não se mostra abusiva. Recomposição da perda do valor nominal da moeda corroída pela inflação. Não se caracteriza como encargo moratório ou juros por inadimplemento. Incidência da Súmula 163 do Tribunal de Justiça. INCC é índice setorial aplicado à construção civil. Incabível sua incidência para atualização do saldo devedor a partir da data final prevista para entrega da obra. Autores que não podem ser penalizados pelo inadimplemento da ré. A conclusão da obra (setembro de 2016), aplica-se o índice do IGPM. Valores pagos em desacordo devem ser

restituídos, de forma simples, aos autores.

 

V. Ônus da sucumbência. Inversão devido à sucumbência mínima da parte autora. Verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, em favor do patrono da parte autora. Inteligência do artigo 85, §2º e do artigo 86, Parágrafo único do CPC.

 

VI. Resultado. Recurso parcialmente provido.

4.

Sentença de Distrato 90% em favor da cliente

Processo nº: 1032145-XX.20XX.8.26.0224

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

Requerente: Maria V. A.

Requerido: Goldfarb 49 Empreendimento Imobiliário Ltda e outro

 

Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e o faço para, confirmando os efeitos da tutela deferida, rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar as requeridas GOLDFARB 49 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA à restituição do equivalente à 90% dos valores pagos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento do pedido, por índice da tabela prática do TJSP, com juros de mora de 1% a contar da citação, em uma única parcela.

 

Custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação, a serem pagos pela ré.

5.

Indenização por Atraso na Entrega

da Obra

Processo nº: 1063954-XX.2021.8.26.0100

Classe - Assunto - Indenização por Dano Material ( Atraso da Obra)

Requerente: Ademir F

Requerido: Gafisa S/A

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para, CONDENAR a requerida ao pagamento de 0,5% sobre o valor corrigido do contrato por mês de atraso, que, no caso em tela, se deu a partir do fim do prazo de tolerância, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência majoritária, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos dos art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

SP, 17/11/2021