Distrato/Rescisão contratual

TJSP condena EZ TEC por erro na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos e indenização por DANOS MORAIS

Um casal que havia adquirido um imóvel da incorporadora EZ TEC no empreendimento Royale, na Cidade de Santo André/SP, viu-se obrigado a ingressar com uma ação de rescisão contratual na Justiça de São Paulo, após tentativa, sem sucesso, em obter o distrato amigável perante a incorporadora, que simplesmente argumentava que seu contrato era irretratável e irrevogável, motivo pelo qual devolveria somente o equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores pagos em Contrato...

Ivan Mercadante Boscardin
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A multa indenizatória decorrente do atraso de obra está sujeita ao IRRF?

Indenizar significa reparar ou compensar o dano causado a um bem jurídico (arts. 186, 187, 927 e 944 e segs. do CC).

Em síntese, pode-se afirmar que a indenização existe para reparar (1) o dano emergente, no caso de efetiva lesão ao patrimônio existente, (2) o lucro cessante, quando se deixa de auferir ganhos, ou (3) o dano imaterial, se não houver diminuição do patrimônio econômico.

O pagamento de indenização poderá ou não resultar em acréscimo patrimonial. Como regra, haverá retenção na fonte pagadora nos casos de pagamento de indenização que resulte em aumento do patrimônio do beneficiário. Além do comando geral, o RIR/1999 enumera expressamente hipóteses de indenizações tributáveis: ..

Jan Felipe Silveira
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