Devolução de Parcelas Pagas com Repetição de Indébito

Cobrança de comissão de corretagem, assessoria de venda e de financiamento, além de “CM Repasse na planta”, reputados abusivos pelos compradores, ensejando a propositura da ação, objetivando a repetição de indébito dos valores. Sentença de parcial procedência, que desacolheu apenas a pretensão de devolução em dobro...

Acórdão do Tribunal de Justica de São Paulo
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Repetição de indébito e Dano moral

Ilegitimidade de parte passiva não caracterizada Aplicação da regra de solidariedade enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do CDC Ausência de clara disposição contratual da atribuição da corretagem ao consumidor Cláusula abusiva por ofensa do dever de informar (arts. 51, inc. IV e §1º, inc. I c.c art. 6º, inc. III, CDC) Restituição determinada de forma simples, ante a inaplicabilidade do art. 42, CDC...

Acórdão do Tribunal de Justica de São Paulo
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