Construtora deve indenizar comprador se entrega imóvel diferente do vendido

A entrega fora dos padrões combinados significa que a família terá de conviver com uma situação indesejável enquanto morar no imóvel.
Nesse caso, conclui-se que é “impossível não se reconhecer a existência de abalo moral compensável”.

Quanto aos lucros cessantes, é considerada correta a decisão da corte paulista. "O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes", explicou...

Revista Consultor Jurídico, 30/03/2017
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Abusividade na Cobrança de Corretagem

Compromisso de compra e venda - Revisão contratual - Serviço de intermediação de venda que não foi prévia e livremente contratado, mas imposto unilateralmente
Restituição dos valores pagos pelo comprador - Devolução que deve ocorrer na forma simples - Sentença mantida recurso não provido...

Acórdão do Tribunal de Justica de São Paulo
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