Informações que você precisa saber sobre o Distrato de Imóvel ou Rescisão de Contrato -Desistência da Compra do Imóvel

Uma das principais razões dos processos movidos contra as construtoras no país é a desistência da compra de imóveis na planta. O direito de distrato de imóvel está previsto em Lei (Lei 4.591/64) e o valor da devolução em nossas jurisprudências. A construtora deverá devolver os valores devidamente corrigidos e em parcela única, sendo o mutuário inadimplente ou não.

Várias podem ser as razões pelas quais uma pessoa não consiga arcar com seus compromissos financeiros. No atual momento de crise econômica muitas construtoras não estão entregando seus imóveis no prazo estipulado ou até mesmo deixando de entregá-los.

Outro motivo para inadimplência além da perda do emprego e renda, são os juros abusivos estipulados pelos bancos para concessão de empréstimos, fazendo com que as pessoas não recorram a esta alternativa para saldar suas parcelas junto a construtora. Existe uma forma simples e eficiente para resolver este problema, o Distrato.

O Distrato é um mecanismo jurídico que possibilita uma pessoa física ou jurídica de romper um contrato assumido anteriormente e que não foi cumprido em sua totalidade. Ele pode ocorrer através do consentimento entre ambas as partes ou por notificação de uma das partes à outra.

O consumidor pode realizar o distrato antes da entrega das chaves. Caso seu nome esteja negativado a Melleu&Coral pedirá sua imediata exclusão perante aos órgãos de exclusão ao crédito, através do pedido de tutela antecipada.

Atualmente o entendimento dos magistrados e dos Tribunais de Justiça de todo país considera ilegal a retenção integral ou a devolução parcial das parcelas pagas do distrato decorrente de compra ou venda imobiliária.

Outro respaldo da Justiça em prol dos consumidores é que o reembolso dos valores deve ser feito de imediato em parcela única, com correção monetária devida. Reafirmamos que os valores não podem ser pagos de forma parcelada ou após o término da obra.

A lei sancionada no final de 2018, em que a construtora poderá indenizar em até 50%, só vale para novos contratos, que tenham esta claúsula específica.

É de extrema importância que o consumidor não assine nenhum contrato aceitando qualquer outra opção proposta pela construtora, consulte a Melleu&Coral, já que nestes contratos podem haver cláusulas que prejudiquem o direito integral do mutuário e consequentemente o recebimento de todo o valor a que ele tem direito.

Receba de volta até 100% do seu investimento junto à construtora.

Perguntas e respostas sobre o distrato:

Em que momento posso realizar o distrato de contrato de imóvel?

Antes da entrega das chaves.

Posso pedir o distrato mesmo inadimplente com a construtora?

Sim. E caso o seu nome já esteja negativado, pediremos a imediata exclusão perante órgãos de proteção ao crédito, através de pedido de tutela antecipada.

Qual o percentual que irei receber de volta?

A Melleu&Coral briga para que o CONSUMIDOR receba a integralidade do que pagou, porém o juiz atuante decidirá a devolução, que hoje está em torno de 85 a 90% ou até 100%, se a culpa for da construtora, do montante pago, variando de caso a caso.