Liminar Deferida Ação de Distrato

Processo Digital nº: 1019277-XX.2015.8.26.0224 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR Requerente: XXXXXXXX Requerido: Goldfarb 49 Empreendimento Imobiliário Ltda e outro

Vistos.

XXXXXXX promove ação em face de Goldfarb 49 Empreendimento Imobiliário Ltda. e Avance Negócios Imobiliários Ltda. Em síntese, o autor afirma que teria celebrado contrato para aquisição das unidades autônomas número 82, 96 e 132, do Condomínio referido na peça vestibular.

O autor afirma que, em razão de dificuldades financeiras, não teria mais condições de arcar com as despesas decorrentes da aquisição dos imóveis em questão. Em razão do exposto, o autor pretende:

a) Que os réus sejam impelidos a se absterem da prática de incluir o nome do autor em cadastro de maus pagadores;

b) Que os réus sejam impelidos à suspensão de eventuais cobranças pertinentes aos imóveis em apreço;

c) A rescisão do vínculo contratual;

d) Que os réus sejam condenados à devolução de 90% das quantias pagas;

e) A devolução integral dos valores pagos a título de taxa SAT e comissão de corretagem.

DECIDO.

O tema dos autos versa sobre o pedido de resolução antecipada do contrato, na medida em que o autor admite em que não terá condições de suportar o ônus financeiro decorrente da celebração dos contratos acima referidos.

Não vislumbro motivo para que se aguarde o advento da efetiva inadimplência, na medida em que tal situação ocorrerá necessariamente.

Nesses termos, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para:

a) Rescindir o vínculo contratual celebrado entre as partes, no tocante à aquisição das unidades condominiais número 82, 96 e 132, todas referentes ao Sub Condomínio Residencial Parque Residence;

b) Desde logo, autorizo, aos réus a possibilidade de imediata alienação dos imóveis;

c) Imponho aos réus o dever de se abster de incluir o nome do autor em cadastro de maus pagadores, ou de efetuarem o protesto de títulos ou de efetuarem cobranças de qualquer espécie, com relação à dívida eventualmente decorrente dos contratos destinados à compra e venda das unidades condominiais número 82, 96 e 132, todas referentes ao Sub Condomínio Residencial Parque Residence, sob pena de multa única no valor correspondente a R$500.000,00.

Esta decisão já serve para os fins de ofício, de maneira que poderá ser imediatamente cumprida pela parte interessada junto aos réus. Sem prejuízo do exposto, determino a citação dos réus.

Cumpra-se.

Int.

Guarulhos, 29 de junho de 2015.