Atraso na entrega das chaves - justiça concede indenização por lucros cessantes e danos morais

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO

SENTENÇA PROCESSO Nº: 1013XXX-08.2016.8.26.0008

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No mérito, procede em parte a ação.

Consta que o autor adquiriu da ré em 22.01.2013 (fls. 23/35.) o imóvel descrito na inicial, localizado na Praia Grande, pelo valor de R$ 280.125,90, com prazo inicial de entrega de setembro de 2014, entretanto as chaves foram entregues em dezembro de 2015 e habitável somente em junho de 2016.

O prazo de tolerância de 180 dias terminaria em março de 2015, em outras palavras, o atraso na entrega da obra foi de nove meses a ensejar obrigação da ré e indenização equivalente a 0,5% do valor do imóvel corrigido por mês de atraso de março de 2015 a junho de 2016.

Ainda que o termo de entrega de chaves tenha se dado em 04.12.2015 (fls. 118), com efeito o imóvel somente ficou disponível em junho de 2016 dadas as obras pendentes (fls. 50/54)

Assim, o valor da indenização é de R$ 19.608,81, ou seja, 14 meses x 0,5% sobre o valor do imóvel sobre o mês de atraso.

A indenização de danos materiais tem respaldo no art. 43, II, médio, da Lei 4.591/64. A responsabilidade da ré, ora fornecedora, é objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Por força da Súmula 162 do TJSP (DJE 01.02.2016):

“Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é

cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do

adquirente, independentemente da finalidade do negócio”.

A despeito de a Lei não ter repetido nos arts. 18 e 20 a locução independentemente da existência de culpa, inserida nos arts. 12 e 14, dúvida alguma há de que se trata de fato de responsabilidade objetiva, visto que conforme lição de Sergio Cavalieri Filho (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas. 2008. p. 266) “o texto dos citados arts. 18 e 20 não faz nenhuma referência à culpa (negligência ou imprudência), necessária para a caracterização da responsabilidade subjetiva”.

Razão assiste ainda em parte ao autor na devolução dos valores que foram pagos a maior em virtude do INCC, pois o INCC só teria cabida até a data pactuada para entrega do imóvel, vale dizer, até setembro de 2014, pois após a o índice cabível seria o IGPM, devolução a ser efetuada de forma simples e não em dobra à míngua de má-fé por parte da ré (cláusula 3.3 fls. 25).

Ainda que as chaves tivessem sido entregues em 04.12.2015 o imóvel tornou-se habitável somente em junho de 2016 de sorte que a ré deverá restituir os valores adiantados pelo autor, não se olvidando que de dezembro de 2015 a junho de 2016 não podia entrar do condomínio nem se utilizarem de nenhuma área; não utilizaram água, gás, nem energia e segurança.

Quanto ao pleito de dano moral, razão assiste à autora dada a demora na entrega do imóvel, razão pela qual a condenação fica no valor de R$ 5.000,00.

Aliás, leciona Everaldo Augusto Cambler (Incorporação Imobiliária. São Paulo: RT, 1993. p. 247) que: “O atraso na entrega da unidade autônoma e das partes comuns, cuja data deve estar prevista no contrato de incorporação, constitui quebra de cláusula contratual e fundamenta ação rescisória de compromisso de compra e venda com a devolução, pelo incorporador, das quantias até então recebidas, pagamento de multa contratual e condenação em perdas e danos”.

No mesmo sentido a decisão do STJ (Agravo de Instrumento n. 477.825, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. j. 28.09.2005).

Posto Isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar a ré em danos morais de R$ 5.000,00 corrigido da presente data, além de indenização de R$ 19.608,81, corrigido desde o ajuizamento da ação, bem como condenar a ré a restituir de forma simples os valores pagos a maior em virtude da aplicação do INCC, bem como à devolução das taxas de condomínio no período que o autor não teve a efetiva posse do imóvel, em todos os casos com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a réu(s) em custas e despesas processuais, além de verba honorária fixada em 10% sobre o valor corrigido da condenação.