Direito do Consumidor

Processo: 1055788-xx.2016.8.26.0100

Relação: 0370/2016 Teor do ato: Vistos. XXXXXX ajuizou ação de rescisão de contrato e de restituição de valores, com pedido de tutela antecipada, em face de REQUADRA BRÁS I INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA, alegando que adquiriu o imóvel descrito na exordial, mas que, por razões econômicas, não mais detêm condições de arcar com o pagamento das parcelas devidas.
Tentou amigavelmente a rescisão da avença, mas sem sucesso e a requerida está lhe endereçando cobranças, com ameaça de negativação.
Discorreu, a seguir, sobre o direito de postular tal rescisão, bem como de obter a devolução de 90% do montante pago, destacando a necessidade da aplicação, ao caso, das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Acrescentou serem abusivas as disposições previstas em contrato e postulou, por isso, sua rescisão, recebendo de volta 90% dos valores pagos, bem como taxas pagas indevidamente desde novembro de 2015, devidamente atualizados, com pedido de tutela antecipada, para que seu nome não seja negativado. Juntou documentos (fls. 15 a 47).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes e condenar a requerida a restituir ao requerente 90% dos valores pagos, além de todos os encargos e taxas incidentes sobre o imóvel e que ele tenha pago, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação .

Por conseguinte, torno definitiva a tutela antecipada deferida nos autos. Por força do princípio da sucumbência, CONDENO a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como em honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
P.R.I.