Ação de Distrato com devolução de 90% e multa por negativação do nome

Processo: 055140-XX.2016.8.26.0100
9ª. Vara Cível do Foro Central S Paulo

Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente ação judicial movida por xxxxxxxxxxxxx contra Tibério Incorporação e Participações 34 Ltda..
Via de consequência, DECRETO por sentença "a rescisão contratual, com a peculiar devolução (pela ré) de 90% (noventa por cento), das quantias já pagas (pelo autor no mundo sensitivo, conduzindo-se as partes litigantes ao momento histórico anterior à assinatura da avença respectiva),em única parcela, com a devida correção monetária e sem nenhum desconto, desde a época de cada prestação efetuada".
Em caráter emergencial, IMPEÇO a ré de incluir "o nome e demais dados do Autor em quaisquer bancos de dados negativos (relativamente a este fato)" -, sob pena de, em assim procedendo, incidir numa multa diária da ordem de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00 - e
SUSPENDO/CANCELO "qualquer cobrança, inclusive taxas de condomínio, pertinente ao imóvel em questão".
Caso o nome do autor "já tenha sido anotado" nos órgãos de proteção ao crédito, DETERMINO se proceda sua imediata e definitiva retirada, mediante expedição de ofício próprio.
E tal, desde que a inclusão anterior tenha como origem os fundamentos jurídicos consignados nos presentes autos. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação da ré.
Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação.
P. R. I. C.