Ação de Distrato com devolução de 85% do valor pago

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 28ª VARA CÍVEL

SENTENÇA
Processo Digital nº: 1117438-XX.2015.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR
Requerente: XXXXXXXXXXXXXXX
Requerido: SATI - Assessoria Técnica e Documental LTDA e outros

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Lúcia Xavier Goldman

Vistos.
XXXXXXXXXXXXXXX propôs ação contra AR03 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA., LPS BRASIL CONSULTORIADE IMÓVEIS S.A. e SATI ASSESSORIA TÉCNICA E DOCUMENTAL LTDA.

Alegando, em síntese, que, em 28.11.2012, adquiriu a unidade 164 do empreendimento “Perdizes Absoluto”, desembolsando, até setembro de 2015, a importância de R$106.707,06. Por razões financeiras, requereu o distrato da unidade, com a devolução das quantias pagas. Aduziu que se seguiram várias tentativas de dissolução, em vão, sendo-lhe, inclusive, cobrada a parcela vencida em 09/2015, com ameaças de negativação de seu nome. Bateu-se contra o pagamento de R$36.760,52 referentes à comissão de corretagem e taxa SATI, valor que não foi abatido do preço do imóvel. Defendeu a aplicação do Código Consumerista.
Liminarmente, requereu a suspensão do pagamento das parcelas contratuais devidas e que as rés sejam proibidas de negativarem seu nome, pugnando, ao final, pela rescisão do contrato com a devolução de 90% dos valores desembolsados em contrato, bem como a devolução integral, e em dobro, das importâncias destinadas à comissão de corretagem e taxa SATI, além de indenização por danos morais (fls. 01/28, com os documentos de fls. 29/69)...
Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela antecipada, para declarar a rescisão do compromisso de compra e venda firmado pelas partes (fls. 32/54) e condenar as rés a restituírem ao autor
(1) 85% dos valores recebidos (fls. 67), em parcela única, com atualização monetária, desde cada desembolso, pela tabela do E. TJSP, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação;
(2) a quantia de R$4.383,37 (quatro mil,trezentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), de forma simples, a título de taxa SATI (fls. 55 e 307), com atualização monetária pela tabela do E. TJSP, desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.
Vencidas em maior parte, as rés arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.