Ação de Restituição de Quantias Pagas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL 11ª VARA CÍVEL

S E N T E N Ç A
Classe – Assunto: Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR
Requerente: XXXXXXXXXXXX
Requerido: SATI - Assessoria Técnica e Documental LTDA e outro

Vistos.
XXXXXXXXXXXXXXX propôs AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS contra HBC - HABITCASA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., SATI ASSESSORIA TÉCNICA E DOCUMENTAL LTDA., e PLANO AMOREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando, em suma, que adquiriu(iram) uma unidade autônoma e, para isso, teve que pagar taxas de corretagem e SATI, que considera indevidas. Afirma a existência de danos morais. Requer a condenação das rés na repetição do indébito em dobro e no pagamento de indenização a título de danos morais. Com a inicial vieram documentos (fls. 33/70 e 74/83).
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a(o)(s) ré(u)(s), solidariamente, a restituir ao(à) autor(a) o valor pago a título de serviços de assessoria técnica imobiliária, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 405 CC e 240, CPC).
Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais serão divididas entre as partes em porções iguais. Havendo sucumbência recíproca, o autor pagará honorários ao advogado do réu à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor não vencido (isto é, o mesmo valor da condenação que não foi em dobro, somado ao valor da comissão de corretagem declarado válido e ao valor dos danos morais não procedentes), e o réu pagará honorários advocatícios ao autor no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo vedada a compensação (art. 85, §14, CPC), nos termos do artigo 85, §2º 2§6º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive.
Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.R.I.C.

São Paulo, 30 de setembro de 2016.
Christopher Alexander Roisin
Juiz de Direito