Devolução de Valores Pagos

Processo 1043625-XX.2016.8.26.0100

Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR
Fulano de Tal - Life Park Guarulhos Empreendimentos Imobiliários Ltda

Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para que sejam suspensas as cobranças descritas na inicial bem como que a ré se abstenha de efetuar negativações, com relação ao débito descrito na inicial, e declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, condenando-se a requerida, CONTUDO, na devolução de 85% do valor efetivamente pago pelos autores descrito na inicial e sendo que a devolução deverá ser imediata, atualizados monetariamente, desde o ajuizamento da ação, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora na ordem de 1%, ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento.
Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art.86, caput, do NCPC, cada litigante arcará com as custas e despesas, os quais devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, meio a meio.
Condeno cada litigante ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts.85, § 2º e 85, § 14 do NCPC. P.R.I..