Ação Distrato com devolução de 90% do valor pago

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL II - SANTO AMARO 2ª VARA CÍVEL

Processo Nº 1033958-XX.2016.8.26.0002
Requerente: XXXXXXXXXX
Requerido: Plano Flamboyant Empreendimento Imobiliário Ltda

Vistos.
Trata-se de Ação RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, proposta por XXXXXXXXXX em face de Plano Flamboyant Empreendimento Imobiliário Ltda, na qual o autor aduz ,em síntese ,que celebrou com a requerida contrato de compra e venda de um imóvel, pagando o montante de R$12.430,58 a título de parcelas contratuais.
Entretanto,por questões econômicas o autor não pode mais honrar com o compromisso avençado, comunicando a requerida sobre a suasituação e requerendo a rescisão e devolução das quantias pagas.
Ocorre que ,a requerida propôs a devolução de apenas10% da quantia paga,o que não se pode aceitar.
Assim, pede o autor que a requerida seja impedida de inserir seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito,ou que seja excluído ,caso efetivado o apontamento. Outrossim, não tem o autor a posse do bem e não tem as chaves do imóvel, razão pela qual pede tutela de urgência para suspensão de qualquer cobrança,inclusive de taxa de condomínio.
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a tutela concedida e para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes. Consequentemente, condeno a requerida a proceder à restituição das quantias pagas pelo autor ,de uma só vez (súmula2 do TJSP), corrigidas pelo índice de atualização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde as datas dos respectivos desembolsos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontados 10% dos valores pagos a título de despesas administrativas, que poderão ser retidos pela requerida. A requerida arcará, ainda,com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

SãoPaulo, 09 de agosto de 2016
PAULO ANDRÉ BUENO DE CAMARGO
JUIZ DE DIREITO