Ação de Distrato totalmente procedente

Processo 1019281- XX 2015. 826.0224
7ª. Vara Cível do Foro de Guarulhos – São Paulo

Sentença:

O réu Goldfarb é revel. Presumem-se, pois,verdadeiras as alegações iniciais.

O direito à rescisão contratual com devolução de quantias pagas, independentemente da revelia, é garantido ao consumidor pelo CDC e amplamente reconhecido na jurisprudência.

Por força da revelia, condeno o réu à restituição de 90% das quantias pagas pelo autor, com correção monetária desde as datas de cada um dos pagamentos e juros legais de mora a contar da citação.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para declarar rescindido o contrato e condenar o Réu Goldfarb 49 Empreendimento Imobiliário Ltda, ao pagamento da verba acima especificada, bem como a abster-se de enviar o nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, por conta do débito relativo ao contrato rescindido.
Torno assim, definitiva a liminar.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação atualizada monetariamente.

Julgo,em consequência, resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.