Ação de Distrato totalmente procedente

FORO CENTRAL CÍVEL- 13ª VARA CÍVEL
Processo Digital nº: 1023xxx-XX.2016.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR

DECIDO.
Sendo a questão de fato e de direito, e as provas produzidas suficientes ao seu desate, a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPCivil. A ação é procedente.

No caso em tela, a relação entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Perdendo o interesse na manutenção do contrato, é direito líquido e certo do comprador da unidade em empreendimento requerer a rescisão deste bem como a devolução dos valores pagos. O contrato entabulado entre as partes estipula na cláusula VIII, parágrafo“2º”(fl.17) que seria restituído ao comprador o valor mínimo de 20% dos valores pagos.
No entanto, observa-se que o réu impõe um verdadeiro contrato de adesão ao autor, ao qual não resta escolha senão aceitar todas as cláusulas. Portanto, não deve ser acolhida a tese do réu no sentido de que se deve aplicar a referida cláusula contratual em razão da rescisão se dar por culpa do autor. Ora, o que há, é efetivo contrato por adesão, sem qualquer possibilidade de negociação entre consumidor e prestador de serviço.
A retenção dos valores pagos, em verdade, acaba por ser uma cláusula penal,a qual deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante for manifestamente abusivo (artigo 413 do Código Civil).
A jurisprudência tem se firmado, com relação a estes casos,no sentido de que há possibilidade da retenção de apenas 10% (dez por cento) do valor pago, além de que deve haver correção monetária dos valores e a devolução em uma única parcela.

.... Portanto,o réu deve devolver os valores pagos pelo autor a título do preço do imóvel, limitada a retenção a 10% (dez por cento)do montante pago, conforme documento de fl. 29.
Ressalte-se que, nos termos da Súmula nº 02 deste Tribunal de Justiça,“a devolução das quantias pagas em contrato de Compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.”
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e para condenar o réu à devolução, em uma única parcela, dos valores de R$ 96.916,55 referente ao pagamento das parcelas a título do preço do imóvel, limitada a retenção em 10% (dez por cento) do valor pago (fl. 29), com juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do efetivo desembolso.