Indenização por Atraso da Obra

Relação: 0183/2015

Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA formulada por XXX e XXX contra TOBIAS BARRETO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, para
a) para impor, a partir de 30 de maio de 2014, quando iniciada sua mora, a incidência do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), como forma de correção monetária do saldo devedor, salvo se maior que o Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, vedada a incidência de quaisquer encargos moratórios, com repetição do indébito corrigido desde o pagamento indevido, de sorte a tornar definitiva a tutela de urgência;
b) condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento de R$63.085,76, por danos materiais até 7 de maio de 2015, mais R$5.615,96 por mês até a data da entrega das chaves, corrigidos da celebração do contrato de promessa de compra e venda;
c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do importe de R$15.000,00 a título de reparação por danos morais, corrigidos desta data em diante, na esteira da Súmula no 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; com aplicação da Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a incidência de juros moratórios de um por cento ao mês, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil combinado com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da citação.

Condeno TOBIAS BARRETO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94, que arbitro em 10%, em conformidade ao artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em 105 sobre o valor da condenação líquida.

Advogados(s): Maria Luiza Melleu Cione (OAB 168300/SP), Jesuina Aparecida Coral A. Lins de Albuquerque (OAB 169281/SP)