Tribunal reforma sentença. Distrato. Devolução de 60% para 90% do que foi pago

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº: nº 1035XXX-03.2016.8.26.0002

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Ora, data máxima venia, se o direito à rescisão contratual e devolução de parte dos valores pagos é assegurado ao comprador imobiliário pela legislação consumerista, não pode este ser apenado com a fixação do termo inicial dos juros moratórios sobre a parcela devida, somente após o trânsito em julgado da lide, se a demora na devolução do justo valor ocorre por culpa única e exclusiva da alienante, que insiste em aplicar cláusula inválida, ou exigir a retenção de montante que o próprio Poder Judiciário reconhece depois ilícito.

Com a devida vênia, da aplicação desse entendimento resulta indesculpável enriquecimento ilícito do devedor, que se beneficia da própria torpeza, ou seja, o ato de resistir à retenção apenas daquilo que a lei lhes garante válido, como forma de reembolsar-se dos prejuízos advindos da desistência do negócio pelo compromissário comprador.

Persistindo essa solução, que interesse terá a alienante em facilitar o distrato amigável do negócio, ou devolver, desde logo, valor razoável ao promissário adquirente, pois, havendo disputa judicial, se locupletarão do valor recebido até o trânsito em julgado da sentença que vier a lhes impor uma justa condenação?

Apenas em hipótese diversa, ou seja, quando a vendedora oferece valor razoável, segundo o crivo do Poder Judiciário, e o adquirente resiste em aceita-lo, no meu entendimento, não se configuraria a mora debitoris, mas a mora do próprio credor, justificando a incidência da pena, consistente em juros moratórios, a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial.

Por arremate, no que toca ao pleito de liberação de comercialização do bem a terceiros, ante aresolução do contrato, entendo que esta somente se justificaria com a prestação de caução do valor apurado a título de

restituição em favor do adquirente (90% dos valores pagos). Caso contrário, permanece inalterada esta situação, posto que a possível venda pode acarretar danos ao autor na hipótese de inadimplemento da ré.

Ante o exposto, para os fins acima, por unanimidade, acolhe-se o apelo interposto pelo autor e, por maioria, dá-se provimento recurso da ré, vencido este relator sorteado que o desacolhia.