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Lei do distrato não vale para contratos antigos

Após a comentada aprovação da lei que trata dos distratos de imóveis na planta, no fim do ano passado, levantou-se a dúvida se essa regulamentação também se aplicaria a contratos assinados antes de sua promulgação. A resposta é não!
Segundo a norma que entrou em vigor em dezembro de 2018, o comprador que desistir do negócio poderá perder metade dos valores que pagou para a construtora, além de comissões de corretagem.

Alguns juízes, de forma açodada, chegaram a considerar a aplicação imediata da lei a todos os contratos, mas logo se percebeu que esse entendimento está equivocado e somente os contratos novos se submetem às novas regras.
Segundo decisões reiteradas de diferentes Câmaras do Tribunal de Justiça paulista, a nova legislação não se aplica a contratos celebrados antes da promulgação desta, pois fere direito dos consumidores, representados pelo ato jurídico perfeito, que é a data de assinatura do contrato.
E nem poderia ser diferente. Ninguém pode ser surpreendido por mudanças de regras no decorrer de um contrato já assinado. Quando o consumidor se interessa pela compra de um imóvel, se sujeita a riscos que devem ser calculados e os assume.

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Mulher atropelada que ignorou faixa de segurança terá que pagar por conserto do carro

Uma mulher atropelada ao cruzar movimentada avenida de Chapecó fora da faixa destinada aos pedestres - e que buscou reparação em ação que tramitou no 1º Juizado Especial Cível da comarca de Chapecó - acabou condenada ao pagamento dos prejuízos registrados pela motorista do veículo, orçados em R$ 2,8 mil. O acidente ocorreu no início da noite de 21 de junho de 2017, em via movimentada da cidade, e não houve indícios de que a motorista dirigia em excesso de velocidade ou sob efeito de álcool ou drogas.

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